A partir de setembro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) enfrentará novas diretrizes relacionadas à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A mudança, que tem gerado muitas dúvidas entre os empreendedores, visa padronizar e simplificar os processos fiscais em todo o país.
Em 30 de junho de 2022, uma parceria entre a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com outras entidades, deu origem à Plataforma de Administração Tributária Digital. O objetivo principal dessa iniciativa é estabelecer um padrão nacional para a NFS-e, levando em consideração as especificidades das mais de cinco mil legislações municipais existentes no Brasil. Mudanças significativas para o MEI
Com a Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional introduziu alterações na norma do Simples Nacional. Essa resolução permite que os municípios exijam do MEI a emissão da NFS-e de padrão nacional para prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Em resumo, os municípios foram obrigados a regulamentar a emissão de notas fiscais, seja adotando o padrão nacional ou adequando-se ao leiaute nacional. Quem precisa emitir a NFS-e?
A obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI depende do tomador do serviço. Se o tomador for uma pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa. No entanto, se o tomador for uma pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e.
As opções incluem um documento eletrônico que segue o leiaute nacional, um documento de padrão nacional ou outro documento fiscal municipal. FONTE: MEI: novas regras para emissão da NFS-e (contabeis.com.br)
https://tech-demis.com/
"NazTricks.net stands out for its commitment to delivering content with accuracy and relevance. Impressive work!"
"YTTeacher.net stands out for its commitment to delivering educational content with accuracy and relevance. Impressive work!"
"Paperearn.net stands out for its commitment to delivering content with accuracy and relevance. Impressive work!"
"TheSharpBlog.net stands out for its commitment to delivering blog content with accuracy and relevance. Impressive work!"
"OdiaFastTech.org stands out for its commitment to delivering tech news with accuracy and relevance. Impressive work!"
"Inspiring Tech Brilliance – Welcome to the World of TechnoKaran."
"NSNewsIndia.net stands out for its commitment to delivering news with accuracy and relevance. Impressive work!"
<a href="https://techyhittools.org/">techyhittools.org</a> Tools: Because Your Ideas Deserve the Best Tools."
"Your tech insights are a valuable compass in navigating the evolving digital landscape, <a href="https://techdemis.org/">techdemis.org</a>
"Your tech insights are a valuable compass in navigating the evolving digital landscape, <a href="https://techdemis.org/">techdemis.org</a>
"Your tech insights are a valuable compass in navigating the evolving digital landscape, <a href="https://techdemis.org/">https://techdemis.org</a>
"I appreciate Yitakes.com's commitment to providing a diverse range of perspectives on [specific topic]."
<a href="https://techgiddy.com/ "> techgiddy </a> commitment to staying unbiased in tech reviews is praiseworthy. Your honest assessments provide readers with the information they need to make informed decisions.
KLTutors.net, your dedication to academic success is inspiring. The positive impact your tutors have on students is evident in the academic achievements they attain.
<a href="https://telugutechpro.net/ "> telugutechpro </a> commitment to staying unbiased
RunPost.org, your commitment to addressing common running challenges is commendable. Your solutions and insights provide a helping hand to runners facing various hurdles.
<a href="https://easytechy.net/ ">easytechy</a> commitment to staying unbiased in product reviews is truly praiseworthy. Readers can trust your recommendations for an honest perspective.
We're grateful tipsandtrick.org for your generosity in sharing your expertise. Thank you!
technoajeet.net troubleshooting guides have been a lifesaver on numerous occasions. I'm grateful for your expertise in problem-solving.